Número do processo:
004/2023
Sequencial:
0007
Tipo:
NÃO SE APLICA
Data do
aviso:
05/01/2023
Data da divulgação do
extrato:
04/07/2023
Data da
ratificação:
06/01/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/01/2023
Hora da abertura:
12:00
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A CASA DE APOIO DOS PROFESSORES DO DISTRITO DE NOVO HORIZONTE DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conforme disposição apresentada na Solicitação da Demanda, Projeto Básico, Laudo e Documentação do Locador apresentada, versam os autos sobre a necessidade de realização de um processo administrativo por dispensa de licitação para deflagrar a contratação direta de aluguel do imóvel destinado ao funcionamento da CASA DE APOIO DOS PROFESSORES DO DISTRITO DE NOVO HORIZONTE, este é parte integrante das atividades e serviços desempenhados pelo Fundo Municipal deste Município.
1.2. Neste termo, constata-se que a unidade demandante justificou a escolha do imóvel apresentando o seguinte textual: 3.1. A escolha do imóvel foi obtida após uma análise estratégica da localidade, para oportunizar aos munícipes a comodidade e facilidade de acesso ao órgão destinado, assegurando assim que todos tenham acesso aos serviços prestados.
Justificativa do preço
As justificativas foram apresentadas na Solicitação de Demanda e no Projeto Básico com os seguintes fundamentos:
2.1. Consoante solicitação de Despesas do setor solicitante:
(...) Vem por meio deste requerer que seja realizada a locação para o seguinte imóvel...
(...) Imóvel sito à Rua São Benedito, nº 31, Bairro Capim, Distrito do Novo Horizonte, Nova Esperança do Piriá/PA, CEP: 68618-000, onde funcionará a CASA DE APOIO DOS PROFESSORES DO DISTRITO DE NOVO HORIZONTE.
2.2. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional da dispensa de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
2.3. A avaliação do imóvel para estabelecer o valor da locação foi realizada pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura de Nova Esperança do Piriá, a resultar no Laudo de Avaliação, conforme tabela abaixo:
2.4. Verifica-se que o preço ofertado está compatível com o praticado no mercado, visto que foi realizada avaliação prévia do imóvel, sendo verificado pelo departamento de engenharia do Município, como em anexo, conforme exige o Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93. De antemão o prédio não necessita de adaptações prévias.
2.5. Todas as condições e cláusulas da locação encontram-se descritas na Minuta do Contrato de Locação anexada aos autos.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
