Data da portaria: 12/09/2023
Tipo: NOMEAÇÃO
Agente: ALCINEIA DO SOCORRO CARMO SANTOS
Cargo: PREFEITO
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ
Instituir a Comissão Gestora a que alude art. 8°, da Lei Municipal nº 320/2023, com atribuição de processar os pedidos de habilitação dos beneficiários dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF (1997 /2006). Parágrafo Único - A Comissão Gestora desempenhará os seus trabalhos em estrita obediência aos preceitos legais, especialmente à Lei Municipal nº 320/2023, Lei Federal nº 14.113/2020, Lei Federal nº 14.325/2022, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 14.133/2021, e demais outras pertinentes ao assunto e atos que vierem a ser editados.
