Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 366/2026
15/06/2026
PRORROGA, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 218/15, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.
