Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 259/2019
15/01/2019
Dispõe sobre os recursos provenientes da Lei Estadual nº 7.638 de 12 de Julho de 2012 que trata do ICMS VERDE, pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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