Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 260/2019

29/03/2019

INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 17 DE JULHO – DIA DO EVANGÉLICO - NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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