Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 269/2020

15/04/2020

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial a vigente Lei Orçamentária Anual, até o valor de R$ 725.650,96 (Setecentos e vinte cinco mil, seiscentos e ciquenta reais e noventa e seis centavos), para fins que especifica e dá outras providências.

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