Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 274/2020

14/07/2020

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATÉ O VALOR DE R$ 769,737,47 (Setecentos Sessenta Nove Mil Setecentos Trinta Sete Reais e Quarenta Sete centavos ), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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