Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 276/2020

11/08/2020

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial a vigente Lei Orçamentária Anual, até o valor de R$ 1.290.563,51 (Um milhão duzentos e noventa mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), para fins que especifica e dá outras providências.

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