Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 345/2025
09/05/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA AS IGREJAS EVANGÉLICAS, CATÓLICAS E TEMPLOS DE QUALQUER CONFISSÃO RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
