Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 38/1995

22/12/1995

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE ACORDO COM O ARTIGO 79 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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