Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 039/1995

13/12/1995

Dispõe por único período prorrogar contratos de serViços temporários com base na Lei n2005 de 08 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.-

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