Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 001/2001

16/03/2001

Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 310 – Centro, conforme o processo sob o nº 010/2001 data de 08 de janeiro de 2001

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