Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 002/2001

11/01/2001

Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Av. São Pedro, nº 673 – Centro, conforme o processo sob o nº 011/2001 data de 08 de janeiro de 2001

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