Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 003/2001
08/01/2001
Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Av. Treze de Maio, nº 582 Centro, conforme o processo sob o nº 012/2001 data de 08 de janeiro de 2001
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