Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2001

08/01/2001

Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Rua D. Pedro I, S/N - centro, conforme o prodesso nº 013/2001 datado de 08 de janeiro de 2001

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