Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/2001

16/03/2001

Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Av. São Pedro, S/N - centro, conforme o prodesso nº 020/2001 datado de 30 de janeiro de 2001

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