Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 026/2001
10/08/2001
Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Travessa Chico Mendes, S/N - Centro, conforme o prodesso nº 032/2001 datado de 21 de Março de 2001
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