Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 028/2001

24/08/2001

Autoriza a concessão do aforamento de um terreno sito à Rua da serraria, S/N - Centro, conforme o prodesso nº 053/2001 datado de 25 de Junho de 2001

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