Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 052/2003
16/05/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Trav. São Benedito, s/n conforme e Processo n Centro, 012/003 datado em 11 de Abril de 2003
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