Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 054/2003
16/05/2003
Autoriza a Concessao de Aforamento Delinidvo de um Terreno situado a Av. Pedro Alvares Cabral, s/n Aeroporto, conforme o Processo 004/003 datado em 06 de março de 2003
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