Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 061/2003
22/08/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Trav. João XXIII s/n - Centro, conforme o Processo n° 029/003 datado em 03 de maio de 2003.
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