Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 062/2003
22/08/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Av. São Pedro s/n_ Centro, conforme o Processo n° 026/003 datado em 01 de Abril de 2003.
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