Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 064/2003
29/08/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Av. São Pedro s/n_ Centro, conforme o Processo n° 037/003 datado em 05 de julho de 2003.
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