Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 066/2003
05/09/2003
Autoriza a Concessao de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Av. São Pedro s/n_ Centro, conforme o Processo n° 030/003 datado em 12 de Julho de 2003.
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