Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 067/2003

05/09/2003

Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Av. 27 de dezembro s/n _ Vila Nova, confore o Processo n° 027/003 datado em 23 de maio de 2003.

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