Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 068/2003
05/09/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Rua Marechal Deodoro s/n _ centro, conforme o Processo 1° 030-A/003 datado em 12 de Julho de 2003.
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