Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 072/2003
28/08/2003
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado a Rua Ana Cleide s/n Centro, conforme a Processo n° 045/003 datado em 20 de setembro de 2003.
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