Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 071/2004

22/03/2004

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

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