Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 080/2004
23/04/2004
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado à Travessa João Paulo II, sn - Centro, conforme o Processo n° 060/03, datado de 14 de outubro de 2003.
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