Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 082/2004
23/04/2004
Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado à Rua marechal Deodoro da Fonseca, sn - Centro, conforme o Processo n° 033/03, datado de 14 de setembro de 2003
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