Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 085/2004

26/04/2004

Autoriza a Concessão de Aforamento Definitivo de um Terreno situado à Rua Padre Severo, sn - Gurupilândia, conforme o Processo n° 052/03, datado de 20 de setembro de 2003.

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