Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 319/2023
11/07/2023
Dispõe sobre doação de um imóvel pertencente ao município de Nova Esperança do Piriá/PA, localizado na Vila Castanhaeira S/N, para disponibilização de Construção de Moradia popular social, e da outras providências.
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