Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 167/2010
23/08/2010
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MINICIPAl. DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DA ADOLESCENTE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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