Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 158/2009
26/06/2009
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, REFERENTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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