Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 219/2015
25/08/2015
Dispõe a criação do Conselho dos Direitos da Mulher e da condição feminina e o fundo Municipal de Direito da Mulher e dá outras providências, no Município de Nova Esperança do Piriá-PA.
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