Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: 288/2021 25/06/2021

Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Municipio de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará, e da outras providencias.

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