Data do decreto: 23/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ/PA.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ
