- LEI Nº 311/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
- LEI N° 287/2021, DE 25 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
- LEI N° 271/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias
- LEI N° 263/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias
- LEI N° 249/2018, DE 14 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providencias
- LEI N° 241/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias
- LEI N° 231/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providencias
- LEI N° 217/2015, DE 18 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias
- LEI N° 192/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providencias
