- ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO
- COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO
- COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO
- CONTRATO N 0801.010_2021
- CONTRATO N 0801.011_2021
- CONTRATO N 0801.012_2021
- JUSTIFICATIVA
- JUSTIFICATIVA DO PREÇO
- PARECER DO CONTROLE INTERNO
- PARECER JURÍDICO
- RATIFICAÇÃO
- RAZÃO DE ESCOLHA DO EXECUTANTE
- TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DISTRATO 0801.010-2020
- TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DISTRATO 0801.011-2020
- TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DISTRATO 0801.012-2020
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021 (Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica)
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